Lei nº 8.250, de 27 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8250
Ano
2024
Data
27/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Indexação
aumento nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, DAE ; SISPREM ;Quadro do Magistério Público Municipal, Conselheiros Tutelares
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica