Lei nº 8.266, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8266
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 - SMS.
Indexação
Crédito Especial; SMS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica