Lei nº 8.287, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8287
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretária Municipal de Serviços Urbanos, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Indexação
contratação emergencial; caráter temporário; Secretária Municipal de Serviços Urbanos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica