Lei nº 8.317, de 09 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8317
Ano
2024
Data
09/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui a Política de Transporte Público Inclusivo para Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cria Assentos Preferenciais para Pessoas com Autismo".
Indexação
Transporte Público; assentos preferenciais para pessoas com autismo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica