Lei nº 8.325, de 04 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8325
Ano
2024
Data
04/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a utilização do Nome Social nos registros escolares no Sistema Municipal de Ensino de Sant'Ana do Livramento, para os travestis, transexuais, intersexuais, e todos aqueles que tenham sua identidade de gênero não identificada.
Indexação
Nome Social nos registros escolares; Sistema de Ensino de Sant'Ana do Livramento; travestis; transexuais; intersexuais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica