Lei nº 1.814, de 29 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1814
Ano
1983
Data
29/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS A CANCELAR DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Indexação
cancelamento de débitos em dívida ativa do Departamento de Água e Esgotos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica