Lei nº 1.815, de 29 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1815
Ano
1983
Data
29/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
cancelamento de dívida ativa de tributos municipais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica