Lei nº 3.879, de 06 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3879
Ano
1998
Data
06/11/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o cancelamento de débitos em dívida ativa de tributos municipais no valor de R$ 19.697,76.
Indexação
cancelamento de débitos em dívida ativa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica