Lei Complementar nº 80, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e da outras providências."
Indexação
doação de bem público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica