Lei Complementar nº 85, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) referente ao item 21 da lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003 e à lei municipal nº 4330/2001 e dá outras providências.
Indexação
Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ; ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica