Lei nº 8.348, de 10 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8348
Ano
2025
Data
10/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência no Município de Sant'Ana do Livramento.
Indexação
atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica