Lei nº 8.354, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8354
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Turma Volante Municipal (TVM) para atuar diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e da outras providências.
Indexação
Turma Volante Municipal; Programa de Integração Tributária
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica