Lei nº 8.361, de 06 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8361
Ano
2025
Data
06/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares".
Indexação
revisão geral anual de vencimentos dos servidores
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica