Lei nº 8.364, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8364
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana de Livramento- REFIS -DAE/2025 e dá outras providências.
Indexação
Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS -DAE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica