Lei nº 8.365, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8365
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.
Indexação
Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica