SAPL - C. M. Sant'Ana do Livramento

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.527, de 14 de agosto de 2019 Ementa: Dá nome as ruas do Loteamento Manoela. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.526, de 14 de agosto de 2019 Ementa: Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência sistemática - bullying - contra alunos e profissionais da educação ocorridos nas instituições de Ensino Municipais e particulares no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.525, de 13 de agosto de 2019 Ementa: Institui o Plano Municipal de Turismo de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ADIN nº 1, de 12 de agosto de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. ARTIGOS 4º, CAPUT E §§ 1º E 2º, E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.051/2011. EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. 1. Efeito cascata: vício de inconstitucionalidade material dos arts. 4º, caput e §§ 1º e 2º, e 5º da Lei Municipal nº 6.051/2011. Afronta à diretriz do inciso XIV do art. 37 da Constituição da República. 2. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: definição do marco inicial para fins de produção de efeitos de decisão, tendo em vista razões de segurança jurídica, conforme art. 27 da Lei nº 9.868/99. Eficácia prospectiva da decisão, a contar da data da publicação do acórdão. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (70080866445) Texto Original	Julga parcialmente inconstitucional Lei nº 6.051, de 09 de dezembro de 2011
Lei nº 7.524, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 - SMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.523, de 09 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 - SMS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.522, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316/2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.521, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 668.510,00 - SMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.520, de 26 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 253.000,00 - SMAPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.519, de 26 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 535.861,51 - SMAPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.518, de 22 de julho de 2019 Ementa: Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população no Município de Sant'Ana de Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.517, de 19 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.516, de 19 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 260.272,48 - SMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.515, de 19 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 81.200,00 - SMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.514, de 19 de julho de 2019 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a instituir a arrecadar a "Taxa de Inscrição" para participação no Concurso Público Municipal - 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.513, de 19 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abater animais bovinos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.378, de 18 de julho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Cria na Subseção V, na Seção V, Capítulo VII, do Título I, da Resolução nº 1.252/2016 (Regimento Interno), as Frentes Parlamentares na Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Acrescenta Resolução -OUT nº 1.252, de 08 de junho de 2016
Resolução nº 1.377, de 18 de julho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Rivadávia Corrêa à Sra. Patricia Salles Soares de Barros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.376, de 18 de julho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Antônio José de Menezes ao Sr. Raiman Mufid El Baja. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.512, de 11 de julho de 2019 Ementa: Dá nome à sala do investidor do Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 45, de 11 de julho de 2019 Ementa: Dá nova redação ao Art. 123, alíneas a e c, e ao Art.124, alínea a e b, da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.511, de 10 de julho de 2019 Ementa: Estabelece a estrutura do Quadro em Comissão e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.240, de 18 de março de 2024
Lei nº 7.510, de 10 de julho de 2019 Ementa: Altera a quantidade dos cargos que especifica, aumentando o número de vagas existentes no "Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de Sant'Ana do Livramento", instituído pela Lei Municipal n.° 2.717/1990 e suas alterações posteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.509, de 10 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n° 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.508, de 04 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.507, de 04 de julho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal da Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n° 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.375, de 04 de julho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Antônio José de Menezes ao Sr. Manoel Peres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.374, de 04 de julho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha David Canabarro ao Sr. Marcos Rogerio Costa Dias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.506, de 27 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretária Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n°7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.505, de 27 de junho de 2019 Ementa: Altera o art. 33 da Lei n° 5.784/2010 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Institui o respectivo quadro de Cargos e Funções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.504, de 24 de junho de 2019 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 7.496/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.503, de 24 de junho de 2019 Ementa: Acrescenta o artigo 127-A na redação da Lei Municipal n° 2.620/90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.502, de 24 de junho de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 88.062,62 - SMCEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.501, de 24 de junho de 2019 Ementa: Altera a redação do art. 60 da Lei Municipal nº 2.620/90, que dispõe sobre o Serviço Extraordinário dos Servidores Públicos Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.500, de 24 de junho de 2019 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.373, de 24 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Troféu Reconhecimento "Obelisco Fronteira da Paz", no ano de 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.372, de 24 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Carlos Cavaco ao Sr. Leonardo Alvim Beroldt da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.371, de 24 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Apicultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.370, de 24 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Antônio José de Menezes ao Sr. Leonel Martin Dominguez. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.369, de 24 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede a Medalha Rivadávia Corrêa à Sra. Rosemeri da Silva Madrid. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.368, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título Honorário de Cidadão Emérito ao Senhor Marcio Pereira Cancela. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.367, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadão Santanense Honorário ao Senhor Marcos Antonio Cabó Pinheiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.366, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título Honorário de Cidadão Emérito ao Senhor Cezar Castilho Maciel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.365, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadão Santanense Honorário ao Senhor Julio Cesar Batisti. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.364, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadão Santanense Honorário ao Senhor Marcos Luciano Peixoto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.363, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadão Santanense Honorário ao Senhor Jureci Vargas Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.362, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título de Cidadã Santanense Honorária à Senhora Gabriela Cappellari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.361, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título Honorário de Cidadão Emérito ao Senhor Mulcy Torres da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.360, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título Honorário de Cidadão Emérito ao Senhor Atilio Ibargoyen. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.359, de 18 de junho de 2019 Órgão: Outros - OUT Ementa: Concede o Título Cidadão Santanense Honorário ao Senhor Emerson Roberto Muniz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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