Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2015 - 08/12/2015 (Maria Helena Alves Duarte)
Relatoria
Comissão
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2015
Data Designação
08/12/2015
Data Destituição
Parlamentar
Maria Helena Alves Duarte
Motivo Fim Relatoria