Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2016 - 22/11/2016 (Maria Helena Alves Duarte)
Relatoria
Comissão
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2016
Data Designação
22/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria Helena Alves Duarte
Motivo Fim Relatoria