Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2016 - 12/12/2016 (Maria Helena Alves Duarte)
Relatoria
Comissão
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2016
Data Designação
12/12/2016
Data Destituição
Parlamentar
Maria Helena Alves Duarte
Motivo Fim Relatoria