Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2015 - 17/11/2015 (Maria Helena Alves Duarte)
Relatoria
Comissão
CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2015
Data Designação
17/11/2015
Data Destituição
Parlamentar
Maria Helena Alves Duarte
Motivo Fim Relatoria