Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir adicional de infraestrutura de suporte de telecomunicações além dos limites dispostos no anexo IV da Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011 - Quadro de Usos e Regime Urbanístico e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, considerando a execução de projeto financiado pela Comunidade Europeia com natureza administrativa, para a Formação do Gabinete de Cooperação previsto no Projeto. Em conformidade com a Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018, art. 2º, inciso IV.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 75,00 - SMCEL.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 638.800,00 - SMS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em lugar visível e de fácil acesso ao público, a escala de serviço e jornada de trabalho, incluindo técnicos, médicos, médicos plantonistas e suas especialidades, em todas as Unidades de saúde do Município (UBS, ESF, Hospital e outros).

Intitui o "Dia municipal do Líder Comunitário", e dá outras providências.

Altera a Resolução 1.253, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre as homenagens no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento.

Concede a Medalha Fronteira da Paz ao Deputado Federal Paulo Pimenta.

Altera o Art. 4º, incluindo Inciso V e Suprimindo Alíneas 'a' e 'b', e o art. 5º, da Resolução nº 1.399, de 23 de dezembro de 2021, que dispões sobre a criação da Escola do Legislativo, no âmbito da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento.