1 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 2757
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Revoga, 'In Totum' , a Lei Municipal nº 7.454, de 22 de fevereiro de 2019 e o ITEM 03 - GS-10.b, de Representante Judicial e Extrajudicial do Município, além do Expediente Regular, do art. 3º, da Lei Municipal nº 7.483, de 16 de maio de 2019.
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Rejeitado
Obs.: Votaram pela rejeição os seguintes vereadores:
Carlos Enrique Civeira / PDT;
Cleber Custódio / PDT;
Dagberto Cezarino dos Reis / PT;
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC;
Eva Coelho / PDT;
Felipe Torres / UB;
Gilbert Gisler (Xepa) / PSB;
Lídio de Azevedo Mendes / PTB;
Luís Eduardo Reis do Amaral / PP;
Maria Helena Alves Duarte / PDT;
Maurício Bofill Del Fabro / PP;
Rafael de Castro / PSB;
Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3793
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 48.758,40 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3794
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3795
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 245.720,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3796
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 975.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3791
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 199.970,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3884
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Regulamenta os parâmetros remuneratórios dos procedimentos médicos, hospitalares e odontológicos da assistência à saúde no âmbito do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2022
Autor: Lídio de Azevedo Mendes
Número de Protocolo: 4154
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Dá denominação a uma rua da cidade, de rua Martin Alves.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2022
Autor: Elso Leonel da Silva Alvienes
Número de Protocolo: 4243
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Dá nome de rua Nelson Cardoso, ao logradouro identificado como rua D, no Projeto do Condomínio Residencial Mirante Del Bosque.
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Aprovado
Obs.: Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maria Helena Alves Duarte / PDT; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB.O vereador Aquiles Rodrigues Pires / PT como presidente não vota.
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