1 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 4455
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Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, secretários municipais e seus respectivos adjuntos, Diretores de Autarquias e servidores efetivos detentores de função gratificada, dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2022
Autor: Cleber Custódio
Número de Protocolo: 4490
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Nomeia rua localizada no Bairro Carajá.
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Aprovado
Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores:
Carlos Enrique Civeira / PDT,
Dagberto Cezarino dos Reis / PT,
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC,
Eva Coelho / PDT,
Gilbert Gisler (Xepa) / PSB,
Leandro Adílio Ferreira / PT,
Luís Eduardo Reis do Amaral / PP,
Maurício Bofill Del Fabro / PP,
Rafael de Castro / PSB,
Thomaz Guilherme / PTB. Aquiles Rodrigues Pires / PT, como presidente, não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 4634
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Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas -ME, às Agroindústrias Familiares e à profissionais autônomos mediante o cumprimento de condições que especifica.
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Aprovado
Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB, Thomaz Guilherme / PTB. Aquiles Rodrigues Pires / PT, como presidente, não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022
Autor: Carlos Enrique Civeira
Número de Protocolo: 5159
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
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Aprovado
Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB, Thomaz Guilherme / PTB. Aquiles Rodrigues Pires / PT, como presidente, não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022
Autor: Jovani Romarinho
Número de Protocolo: 5249
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Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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Aprovado
Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB, Thomaz Guilherme / PTB. Aquiles Rodrigues Pires / PT, como presidente, não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2022
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 5544
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Altera o Padrão de Cargo de Maquinista do Quadro de cargos e funções públicas do DAE - Departamento de Água e Esgotos previsto nos Anexos I e III, ambos da Lei Municipal nº 5.024, de 02 de dezembro de 2005.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Resolução nº 18 de 2022
Autor: Mesa - vereadores
Número de Protocolo: 5232
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Altera o artigo 5º e acrescenta inciso V ao artigo 9º, da Resolução nº 1.156/14.
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Aprovado
Obs.: Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Dagberto Cezarino dos Reis / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB, Thomaz Guilherme / PTB. Aquiles Rodrigues Pires / PT, como presidente, não vota.
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