1 - Veto nº 2 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 22
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Veto Total ao PLO nº 219/2022, que "Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários constituídos por cobranças de IPTU para pessoas que cumpriram os requisitos da Lei Municipal nº 5.529, de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022".
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Aprovado
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores:
Aquiles Rodrigues Pires / PT;
Carlos Enrique Civeira / PDT;
Dagberto Cezarino dos Reis / PT;
Eva Coelho / PDT;
Felipe Torres / UB;
Jovani Romarinho / PRB;
Lídio de Azevedo Mendes / PTB;
Rafael de Castro / PSB;
Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB;
Thomaz Guilherme / PTB. Maurício Bofill Del Fabro / PP , como presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 141
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Institui o Programa de recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodrigues Pires / PT; Carlos Enrique Civeira / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. Maurício Bofill Del Fabro / PP , como presidente, não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: Mesa - vereadores
Número de Protocolo: 356
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Altera a redação do art. 6º e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 7435, de 18 de dezembro de 2018, que: "Institui o Programa de Alimentação do Servidor -PAS, destinado aos Servidores públicos da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento- RS".
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Aprovado
Obs.: Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodrigues Pires / PT; Carlos Enrique Civeira / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / UB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. Maurício Bofill Del Fabro / PP, como presidente, não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 636
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.966.804,77 - SMA.
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Matéria não votada
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