1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3025
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Cria a Guarda Municipal de Sant'Ana do Livramento; dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Obs.: Proposição com emendas.
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Aprovado
Obs.: Emenda nº 01 - REJEITADA POR MAIORIA (VOTOS PELA REJEIÇÃO: Lídio Mendes -Melado, Eva Coelho, Marcio Pereira, Gilbert Gisler- Xepa, Maurício Bofill - Galo, Neizinho, Romário Paz , Sargento Alvienes, Antonio Zenoir);
Emenda nº 02 - APROVADA POR UNANIMIDADE;
Emenda nº 03- REJEITADA POR MAIORIA (VOTOS PELA REJEIÇÃO: Marcio Pereira, Gilbert Gisler- Xepa, Maurício Bofill - Galo, Neizinho, Romário Paz , Sargento Alvienes, Antonio Zenoir e Thomaz Guilherme(vice-presidente) - para desempate);
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 150
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Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Obs.: Proposição com substitutivo.
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Aprovado
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