1 - Veto nº 8 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 5346
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 147/2024, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS de Natal, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município de Sant'Ana do Livramento/RS".
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Aprovado
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2 - Veto nº 10 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 5367
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Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 144/2024, que "Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com transtorno de espectro autista, nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Sant'Ana do Livramento/RS".
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Aprovado por maioria
Obs.: Vereador Dagberto Reis - votou contrário ao veto
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 4341
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Institui o Programa Municipal de Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 440
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 18.905,66 - SMS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Mesa - vereadores
Número de Protocolo: 576
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Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas e Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá providências correlatas.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autor: Mesa - vereadores
Número de Protocolo: 592
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Dispões sobre a concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação aos servidores públicos do Quadro Efetivo do Poder Legislativo do Município de Sant'Ana do Livramento.
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Aprovado
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