1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 74
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PROJETO DE LEI 217 - "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.066/2006, ACRESCENTANDO 01 CARGO DE CONTADOR E CRIANDO 01 CARGO DE CAIXA EXECUTIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SISPREM E, CRIA O ART. 36-A QUE DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO CARGO DE CAIXA EXECUTIVO".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2014
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 75
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PROJETO DE LEI 222/2014 - "ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NO PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL DE 2013".
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Aprovado
Obs.: Discutiram a matéria os Vereadores: Nilo e Galo.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014
Autor: Gilbert - Xepa
Número de Protocolo: 73
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PROJETO DE LEI Nº 223/14 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR UNITÁRIO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E ESTENDE O PAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO".
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2014
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 62
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"DISPÕE SOBRE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º) INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS DE SERVIDORES ATIVOS, PENSIONISTAS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA."
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Aprovado
Obs.: Discutiram essa matéria os vereadores: Dagberto,Nilo,Maria Helena, Jason, Itacir,Hanney,Lídio.
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