Matérias da Ordem do Dia (129ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

ALTERA O ART. 1º DA LEI 7.003/2016 PARA FINS DE RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, COM DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO, PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR EM 93 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM CONTRATO SUPLEMENTAR DE NOMEAÇÃO DE BANCO INTERVENIENTE PARA GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO DE FATURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".