Matérias da Ordem do Dia (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2017
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 3255
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SISPREM - RPPS - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E PATRONAL - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 38 de 2017
Processo: -
Autor: Mesa - Vereadores
Protocolo: 3250
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO A INSTITUIR A "TAXA DE INSCRIÇÃO" PARA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 01/2017 DESTA CASA LEGISLATIVA. - - AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO A INSTITUIR
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Aprovado |