Resumo (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONSOANTE O QUE PRECEITUA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 2620/1990

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR COORDENADOR DO SISPREM, REGULARIZA E ALTERA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DIANTE DA EXTINÇÃO DA VINCULAÇÃO EM URM DESDE A EDIÇÃO DA LEI 6.501/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS