Matérias da Ordem do Dia (81ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 2243
Turno: -
Texto original
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Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Poder Municipal e em suas Autarquias. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 2690
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.495,00 - SMS. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 2846
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 - SMS - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2018
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 2848
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.456.725,30 - DAE - - |
Aprovado |