Resumo (133ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.242, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, ADEQUANDO-OS À RESOLUÇÃO Nº 936/2012, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Regulamenta a cobrança de tarifas para o Departamento de Água e Esgotos, conforme Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e dá outras providências.

Institui, nos termos do §4º do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sant'Ana do Livramento, cria o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e dá outras providências.

Altera a redação dos parágrafos 2º e 3º do art. 188 da Lei Municipal nº 2.620, de 27 de abril de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências".

Estabelece os critérios para pagamento de adiantamento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.

Autoriza o Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - RS - DAE, a contratar, em caráter emergencial por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 7.316/2018, consoante o que preceitua o inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e a Lei 2620/1990, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e de indenizações de despesas de locomoção de vereadores e servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 155/2018.