Resumo (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Altera o art. 33 da Lei n° 5.784/2010 - Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Institui o respectivo quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretária Municipal da Fazenda, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n°7.316 de 22 de março de 2018.