Resumo (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

PM SA OF Nº 176/2019 - Veto ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 05/2019, que estabelece a Estrutura do Quadro de Cargos em Comissão, e, Agentes Políticos da Prefeitura Municipal.

Dá nova redação ao art. 123, alíneas 'b' e 'c' da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento.

Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal da Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n° 7.316 de 22 de março de 2018.

Cria na Subseção V, na Seção V, Capítulo VII, do Título I, da Resolução nº 1.252/2016, as "Frentes Parlamentares", na Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.

Concede a medalha David Canabarro ao Senhor Marcos Rogerio Costa Dias.

Concede a medalha Antônio José de Menezes ao Sr. Manoel Prates.