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1
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Altera o art.130 e cria o art. 130-A, na Lei Complementar nº 19/1996.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:
Aquiles Rodriguez Pires / PT
Dagberto Cezarino dos Reis / PT
Duda Amaral / PP
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC
Eva / PDT
Felipe Torres / DEM
Gilbert Gisler (xepa) / PSB
Jovani Romarinho / PRB
Leandro Adílio Ferreira / PT
Maria Helena Alves Duarte / PDT
Rafael Castro / PSB
Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB
Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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2
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Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha Municipal de Vacinação da Covid-19 e dá outras providências.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodriguez Pires / PT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Duda Amaral / PP Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Eva / PDT Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Maria Helena Alves Duarte / PDT Rafael Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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3
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Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da penha), no âmbito de Sant'Ana do Livramento.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodriguez Pires / PT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Duda Amaral / PP Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Eva / PDT Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Maria Helena Alves Duarte / PDT Rafael Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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4
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Dá nome ao Conselho Tutelar de Sant'Ana do Livramento - RS, Drª. Juíza de Direito Mirtes Blum.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodriguez Pires / PT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Duda Amaral / PP Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Eva / PDT Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Maria Helena Alves Duarte / PDT Rafael Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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5
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.427,33 - SMS.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Aquiles Rodriguez Pires / PT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Duda Amaral / PP Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Eva / PDT Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Maria Helena Alves Duarte / PDT Rafael Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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