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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 2490
Turno: -
Texto original
Regulamenta requisitos urbanísticos, observando-se a competência compartilhada atribuída aos municípios pelo art. 4º, III, da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979.

-   -
Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Felipe Torres / DEM; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT, como presidente não vota.
2
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
 Protocolo: 1811
Turno: -
Texto original
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 116.032,00 - SMS.

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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores: Cleber Custódio / PDT; Dagberto Cezarino dos Reis / PT; Felipe Torres / DEM; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT, como presidente não vota.