1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 2905
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei nº 7.469/2019, instituindo a Comissão de Concurso Público, além de realizar o pagamento dos honorários, nos termos do art. 243, da Lei Municipal nº 2.620/1990, aos servidores designados para a integrarem, em Concurso Público Municipal - 2021.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor:
Carlos Enrique Civeira / PDT;
Cleber Custódio / PDT;
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC;
Eva Coelho / PDT;
Felipe Torres / DEM;
Gilbert Gisler (Xepa) / PSB;
Jovani Romarinho / PRB;
Lídio de Azevedo Mendes / PTB;
Luís Eduardo Reis do Amaral / PP;
Maurício Bofill Del Fabro / PP;
Rafael de Castro / PSB;
Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB;
Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2021
Autor: Eva Coelho
Número de Protocolo: 3108
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Dispõe sobre a publicação, na internet, de quantitativo de distribuição de cestas básicas pelo Executivo Municipal.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3244
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3281
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3308
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Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$ 45.340,22 - SME.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3310
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 138.500,59 - SME.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3454
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 99.902,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3455
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 851.377,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3456
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3458
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3489
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3490
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3491
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.000,00 - SMS.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3571
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 276.607,00 - SMCEL.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3574
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 481.104,00 - SMO.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 3636
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Altera valores na emenda e no art. 1º da Lei nº 7.741/2021, que autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Turismo.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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17 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autor: Mesa - vereadores
Número de Protocolo: 3231
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Acrescenta a Seção II, à Resolução 1.253, de 08 de junho de 2016, instituindo o Troféu Zilda Arns Neumann.
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Aprovado
Obs.: Os seguintes vereadores votaram a favor: Carlos Enrique Civeira / PDT; Cleber Custódio / PDT; Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC; Eva Coelho / PDT; Felipe Torres / DEM; Gilbert Gisler (Xepa) / PSB; Jovani Romarinho / PRB; Lídio de Azevedo Mendes / PTB; Luís Eduardo Reis do Amaral / PP; Maurício Bofill Del Fabro / PP; Rafael de Castro / PSB; Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB; Thomaz Guilherme / PTB. O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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