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Dispõe sobre os encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito designada pelo Decreto Legislativo nº 4261.
- - Somente votação da Alínea II
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Rejeitado por maioria
Votaram contra os seguintes vereadores: Cleber Custódio / PDT,Dagberto Cezarino dos Reis / PT,Leandro Adílio Ferreira / PT,Maria Helena Alves Duarte / PDT.
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodrigues Pires / PT, Elso Leonel da Silva Alvienes /PSC, Felipe Torres / DEM ,Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Jovani Romarinho / PRB, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB, Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB.
O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2021, descontos para pagamento à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodrigues Pires / PT Cleber Custódio / PDT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (Xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Lídio de Azevedo Mendes / PTB Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP Maria Helena Alves Duarte / PDT Maurício Bofill Del Fabro / PP Rafael de Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodrigues Pires / PT Cleber Custódio / PDT Dagberto Cezarino dos Reis / PT Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC Felipe Torres / DEM Gilbert Gisler (Xepa) / PSB Jovani Romarinho / PRB Leandro Adílio Ferreira / PT Lídio de Azevedo Mendes / PTB Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP Maria Helena Alves Duarte / PDT Maurício Bofill Del Fabro / PP Rafael de Castro / PSB Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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Altera o art. 3º e §2º do art. 3º, da Lei Municipal nº 7.766/2021
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Aprovado
Votaram a favor os seguintes vereadores:Aquiles Rodrigues Pires / PT
Cleber Custódio / PDT
Dagberto Cezarino dos Reis / PT
Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC
Felipe Torres / DEM
Gilbert Gisler (Xepa) / PSB
Jovani Romarinho / PRB
Leandro Adílio Ferreira / PT
Lídio de Azevedo Mendes / PTB
Márcia Rosane da Rosa dos Santos / PP
Maria Helena Alves Duarte / PDT
Maurício Bofill Del Fabro / PP
Rafael de Castro / PSB
Romário Augusto Gonçalves Paz / MDB
O Vereador Carlos Enrique Civeira / PDT como presidente não vota.
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