Ordem do Dia/Expediente: 13 - Ante projeto de lei nº 15 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 15 de 2025
Dispõe sobre criar a Casa de Acolhimento para Mulheres em situação de risco e que estejam sofrendo violência doméstica, familiar, moral, sexual, psicológica ou patromonial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação