Ordem do Dia/Expediente: 4 - Ante projeto de lei nº 19 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 19 de 2025
Institui a criação do Departamento do bem-estar animal junto à Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Assuntos agrários e o Cadastro de Protetores/Cuidadores de Animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação