Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.

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Situação de Pauta

 

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