Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ante projeto de lei nº 24 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Ante projeto de lei nº 24 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no município de Sant'Ana do Livramento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação