Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2024
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para pessoa com transtorno de espectro autista, nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Sant'Ana do Livramento/RS.
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Situação de Pauta
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