Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um colaborador, empregado, funcionário ou servidor, treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, no município de Sant'Ana do Livramento.
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