Ordem do Dia/Expediente: 47 - Emendas nº 12 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Emendas nº 12 de 2025
Acrescenta o item VII, no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 105/2025.
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