Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025 em 97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (97ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis Inter Vivos - ITBI - para os imóveis objeto de regularização fundiária urbana no âmbito do Projeto Terra - Eu Sou Cohab, no município de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências.
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