Ordem do Dia/Expediente: 44 - Veto nº 8 de 2025 em 99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (99ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Veto nº 8 de 2025
Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, que "Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal)".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação