Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025

Dispõe sobre a reserva de numeração de distribuição de senhas para atendimento em consultas nas unidades de saúde do Município de Sant'Ana do Livramento, destinada exclusivamente às pessoas com deficiência, pessoas com câncer, comorbidades ou condições clínicas especiais.

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Situação de Pauta

 

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