Ordem do Dia/Expediente: 25 - Pedido de Providência nº 66 de 2026 em 2ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 66 de 2026
Seja encaminhado à Câmara, Projeto de Lei autorizando os pagamentos retroativos referentes a anuênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes de progressão e vantagens funcionais ao quadro pessoal do município, conforme previsto na Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
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