Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 3ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (3ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
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Situação de Pauta
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